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Resumo da 160ª Sessão Ordinária

Câmara aprova obrigatoriedade de dispositivo de segurança em piscinas, diretrizes para a composição do orçamento municipal do próximo ano, recurso para recapeamento asfáltico e outros projetos


A Câmara Municipal de Araraquara realizou duas sessões na terça-feira (30). Uma delas foi a segunda Sessão Extraordinária, que aprovou definitivamente o Projeto de Lei nº 121/2020, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2021. Os vereadores apresentaram 20 emendas à proposta original do Executivo e todas elas foram aprovadas e incorporadas ao texto original, passando a compor as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Araraquara para o próximo ano.

Na Sessão Ordinária, foi concluída a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2020, de autoria do vereador Delegado Elton Negrini (PRTB), que trata da obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em piscina de uso coletivo, existentes ou que serão construídas, em condomínios residenciais, clubes sociais e esportivos, hotéis, academias, hospitais, centros de reabilitação, escolas e outros estabelecimentos privados. O texto foca nos ralos e sistema de sucção de água na piscina, que devem ter dispositivos que proporcionem segurança ao usuário, com o propósito de evitar acidentes, como os já registrados, inclusive com mortes. As piscinas devem ter sistema de desligamento automático da motobomba, em caso de obstrução ou bloqueio do ralo, de maneira a evitar acidentes. Além disso, deve haver um “botão de pânico”, a ser instalado próximo à piscina e em local de fácil acesso e alcance, inclusive para crianças e pessoas com deficiência. A finalidade é tornar possível desligar a motobomba manualmente, em caso de obstrução ou bloqueio do ralo.

Sete projetos foram incluídos para discussão e votação, alguns com pedido de urgência. Dois deles tratam de convênios para recapeamento asfáltico de ruas em bairros da cidade. Os créditos de R$ 3.322.358,53 (Projeto de Lei nº 148/2020) e R$ 1.698.215,20 (Projeto de Lei nº 153/2020) são para recapeamento de ruas nos bairros Vila Xavier, Jardim América, Santa Clara e Centro. Os dois convênios foram firmados pelo Município e a União Federal, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal. Os projetos, documentos do convênio e a relação das ruas você encontra no site da Câmara, por meio dos links deste textos.

Dois dos créditos aprovados destinam recursos para a Secretaria Municipal da Saúde. O Projeto de Lei nº 150/2020 autoriza abertura de crédito de R$ 720 mil, em repasse da Secretaria de Estado da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Araraquara, oriundos de propostas de Emendas Parlamentares junto ao Orçamento Geral do Estado: R$ 100 mil oriundos de Emenda Parlamentar do deputado estadual Douglas Garcia (PSL), mediante articulação do vereador Lucas Grecco (PSL), para aquisição de um veículo utilitário (minivan) para a Coordenadoria Executiva de Vigilância em Saúde; R$ 120 mil oriundos de Emenda Parlamentar da deputada estadual Marta Costa (PSD), mediante articulação do vereador Lucas Grecco, para compra de equipamento aparelho de ultrassonografia para a Unidade Médica de Diagnóstico de Araraquara (Umed); R$ 200 mil oriundos de Emenda Parlamentar da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB), mediante articulação do vereador Edson Hel (Cidadania), para aquisição de um veículo para transporte de pacientes (van adaptada para transporte de pessoas com deficiência), preferencialmente para os pacientes em Terapia Renal Substitutiva (TRS – hemodiálise); e R$ 300 mil oriundos de Emenda Parlamentar do deputado estadual José Américo (PT), mediante articulação da vereadora Thainara Faria (PT), para compra de micro-ônibus para transporte da Equipe de Controle de Vetores da Coordenadoria de Executiva de Vigilância em Saúde.

Já o Projeto de Lei nº 154/2020 autoriza crédito de R$ 750 mil, também de Emendas Parlamentares junto ao Orçamento Geral do Estado, para custeio do funcionamento de serviços da Secretaria Municipal da Saúde: R$ 100 mil do deputado estadual Sargento Neri (Avante-SP), mediante articulação do Diretório Municipal do Avante em Araraquara; R$ 150 mil do deputado estadual Adalberto Freitas (PSL-SP), mediante articulação do vereador Lucas Grecco e da deputada estadual Marta Costa (PSD-SP); R$ 100 mil da deputada estadual Edna Macedo (Republicanos-SP), mediante articulação do vereador Pastor Raimundo Bezerra (Republicanos); R$ 200 mil do deputado estadual Dr. Jorge do Carmo (PT-SP), mediante articulação da Bancada do Partido dos Trabalhadores de Araraquara; e R$ 200 mil do deputado estadual Luiz Fernando (PT-SP), mediante articulação do vereador Edio Lopes (PT).

Outro projeto aprovado na Sessão (Projeto de Lei nº 149/2020), ratifica a abertura de crédito extraordinário, no valor de R$ 2.800.202,18, para remanejamento de saldo orçamentário para a correta classificação dos recursos próprios destinados ao combate à pandemia da Covid-19, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; abertura de novas dotações orçamentárias, a fim de contabilizar parte dos recursos recebidos em razão da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 (estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19); suplementação de folha de pagamento dos servidores lotados no combate à pandemia de Covid-19.

Os vereadores deram autorização para que a Prefeitura modifique a composição da Comissão de Avaliação, Seleção e Fiscalização dos projetos a serem apoiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura de Araraquara (Projeto de Lei nº 147/2020). A comissão selecionará os projetos a serem contemplados com recursos do Fundo Municipal de Cultura de Araraquara, em razão da aprovação, pelo Congresso Nacional, da “Lei Aldir Blanc – Lei 14.017/2020”, que institui medidas emergenciais de apoio à Cultura.

Foi acatado o pedido de retirada do Projeto de Lei nº 84/2019, que havia recebido Parecer opinando pela inconstitucionalidade do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 84/2019. O pedido de retirada foi feito pelo próprio autor, o vereador e vice-presidente Edio Lopes, que propunha a isenção de pagamento no ingresso de crianças com até 12 anos nos eventos esportivos no município. O parecer apontava que o município não pode legislar sobre o tema, uma vez que há legislação nacional vigente que não permite a ingerência proposta no âmbito municipal.

Na próxima semana não haverá Sessão Ordinária. A partir do dia 1º de julho ocorre um pequeno recesso parlamentar de dez dias, período em que são organizados os documentos e processos legislativos ocorridos até o momento e preparado o trabalho para o período seguinte.


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