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Resumo da 163ª Sessão Ordinária

Projeto que proíbe buzina de trem nas madrugadas é aprovado e segue para sanção do prefeito


O forte ruído causado pelas buzinas das locomotivas que trafegam pelo perímetro urbano de Araraquara e no distrito de Bueno de Andrada, no período compreendido entre as dez horas da noite e as seis horas da manhã devem acabar em breve. É isso o que aprovaram os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara, na Sessão Ordinária de terça-feira (28), com a conclusão das discussões e votações em torno do Projeto de Lei Complementar nº 15/2020, de autoria do vereador e presidente do Legislativo, Tenente Santana (MDB). O texto precisou de duas discussões e aprovações e agora será enviado para sanção do prefeito.

Quatro dos projetos incluídos para votação na Sessão trataram da abertura de créditos no orçamento municipal em execução e somam R$ 15.712.541,09. Os vereadores ratificaram, ou seja, confirmaram o crédito aberto de forma extraordinária pela Prefeitura, no valor de R$ 10.499.931,09, para despesas com a gestão de serviços de saúde, no enfrentamento à pandemia da Covid-19 (Projeto de Lei nº 165/2020).

O recurso é resultado de repasse do Fundo Nacional de Saúde e foi destinado à manutenção da estrutura e serviços, por período superior ao inicialmente previsto, do Hospital da Solidariedade e do Polo Estratégico de Atendimento do Coronavírus da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Vila Xavier (recursos para prorrogação dos serviços/estruturas existentes – tendas, divisórias, sistema de climatização, sistema de gases medicinais, serviços de raio-x, serviços de controle de acesso e segurança, banheiros químicos e sanitização de ambientes, consumo de energia elétrica e de telefone, locação de grupos geradores de energia, aquisição de insumos, medicamentos e EPIs, entre outros; pagamento dos profissionais de saúde que atuam nestas estruturas; remuneração pelas internações clínicas pela Covid-19).

Parte dos recursos decorreu da indicação de parlamentares, acolhidas pelo Ministério da Saúde: deputado federal Guilherme Derrite (Progressistas) – R$ 349 mil, mediante articulação dos vereadores dos Progressistas Cabo Magal Verri, Roger Mendes e Juliana Damus; deputado federal Guilherme Mussi (Progressistas) – R$ 351 mil, mediante articulação dos vereadores dos Progressistas Cabo Magal Verri, Roger Mendes e Juliana Damus; deputado federal Vanderlei Macris (PSDB) – R$ 342 mil, mediante articulação do vereador Jéferson Yashuda (PSDB); e deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL) – R$ 200 mil.

O crédito de R$ 4.834.610 é destinado para despesas no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), como reforço para energia elétrica por conta do aumento no valor da tarifa (R$ 2 milhões e 307 mil), reforço para dotação de pessoal (R$ 900 mil), destinação para complementar o valor para perfuração do Poço Bela Vista (R$ 430.610) e manutenção de equipamentos e qualidade dos serviços prestados. Confira a destinação dos recursos acessando este link.

O valor de R$ 346 mil é destinado para serviços de limpeza e conservação no Terminal Central de Integração e na sede da CTA, bem como para serviços de portaria na sede da CTA (Projeto de Lei nº 164/2020).

A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para a abertura do crédito de R$ 32 mil, para auxílio financeiro aos convocados para o curso de formação do emprego de Guarda Civil Municipal, conforme previsão do edital do Concurso Público nº 004/2019, artigo 7º, que prevê ao candidato convocado para o curso de formação um valor correspondente a 50% do vencimento inicial do emprego público de Guarda Civil Municipal, a título de auxílio financeiro, a ser percebido exclusivamente durante o curso de formação. (Projeto de Lei nº 167/2020)

Foram aprovadas ainda a identificação, por atribuição de denominação, de uma praça e mais 17 novas vias em um novo condomínio residencial que surge na cidade. O projeto do vereador Rafael de Angeli (PSDB) - Projeto de Lei nº 162/2020 - denomina Praça Santa Cruz "Padre José Afonso Savassa", a praça defronte à igreja de Santa Cruz, descrita e denominada pela Lei nº 157, de 10 de dezembro de 1908, projeto arquivado no Arquivo Público Histórico Municipal “Professor Rodolfo Telarolli”.

O outro projeto aprovado denomina as vias internas do Residencial Village Damha III (Projeto de Lei nº 166/2020). São 17 ruas que recebem o nome de árvores (Pinheiros, Coqueiros, Oitis, Goiabeiras, Amoreiras, Pitangueiras, Cambucis, Mangueiras, Castanheiras, Cedros, Angelins, Jatobás, Jequitibás, Eucaliptos, Buritis, Angicos e Mognos). O projeto atende ao ofício de autoria do vereador Delegado Elton Negrini (PRTB), e que recebeu a solicitação da Associação de Moradores do Residencial Village Damha III, para a denominação oficial das vias públicas internas do Residencial.

 

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