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Resumo da 159ª Sessão Ordinária e da Extraordinária sobre a LDO 2021

Câmara conclui aprovação de uso de contêineres para moradia e comércio, inicia discussão de dispositivos de segurança em piscinas. E na Extraordinária começa a votação das diretrizes para o orçamento municipal do próximo ano


A elaboração do Orçamento Municipal para o próximo ano iniciou mais uma etapa na Câmara Municipal de Araraquara, com a primeira, de duas Sessões Extraordinárias, para discussão em torno das diretrizes que orientarão a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021. O Projeto de Lei nº 121/2020, que trata do orçamento municipal para o próximo ano passou por cinco Audiências Públicas na Câmara durante o mês de maio. Além disso, recebeu 20 emendas dos parlamentares. Nesta primeira discussão, o projeto original e todas as emendas foram aprovados. O projeto volta na próxima semana, em mais uma Sessão Extraordinária, para a segunda discussão, já com as emendas incluídas no texto original.

Começou a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2020 que trata da obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em piscina de uso coletivo, existentes ou que serão construídas. O projeto foca nos ralos e sistema de sucção de água na piscina, que devem ter dispositivos que proporcionem segurança ao usuário, com o propósito de evitar acidentes, como os já registrados, inclusive com mortes. As piscinas devem ter sistema de desligamento automático da motobomba, em caso de obstrução ou bloqueio do ralo, de maneira a evitar acidentes. Além disso, deve haver um “botão de pânico”, a ser instalado próximo à piscina e em local de fácil acesso e alcance, inclusive para crianças e pessoas com deficiência. A finalidade é tornar possível desligar a motobomba manualmente, em caso de obstrução ou bloqueio do ralo. A medida é voltada para as piscinas de condomínios residenciais, clubes sociais e esportivos, hotéis, academias, hospitais, centros de reabilitação, escolas e outros estabelecimentos privados. O projeto é de autoria do vereador Delegado Elton Negrini (PRTB) e precisa de duas votações favoráveis, em sessões distintas, para ser aprovado na Câmara.

Foi aprovada uma nova versão do projeto de lei que reorganiza a estrutura da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart). O projeto cumpre uma das diretrizes do Plano Municipal de Cultural e objetiva dar autonomia à Fundart, bem como condições para ampliar o fomento à cultura no município. Além do mais, satisfaz o pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. O projeto foi discutido em Audiência Pública na Câmara Municipal, em 6 de setembro de 2019, convocada a pedido do vereador Rafael de Angeli (PSDB).

Recebeu a segunda e definitiva aprovação, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, de autoria do vereador José Carlos Porsani (PSDB), que cria dispositivo legal para a utilização de contêineres, como edificação no município. Novas construções, ou mesmo reformas, a partir da vigência desta lei complementar, poderão utilizar container individual ou em módulos, em um ou vários pavimentos. Podem ser usados para residência, comércio, indústria ou serviços, desde que atendam os parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor e Código de Obras do Município (áreas mínimas, pé direito dos compartimentos, recuos, ocupação máxima, aproveitamento máximo, permeabilidade, cobertura vegetal, e outros). O projeto segue agora para sanção do prefeito.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 144/2020, autorizando o remanejamento de recursos dentro de categorias econômicas de algumas secretarias municipais, no valor de R$ 2.158.753,90, para suplementação e redução de dotações de folhas de pagamentos, até dezembro de 2020, em virtude de adequação de valores, para garantir saldos até o final do exercício, bem como para atendimento de despesas com tarifas bancárias.

Outro projeto aprovado (Projeto de Lei nº 145/2020) autoriza, na Controladoria do Transporte de Araraquara (CTA), a abertura de crédito de R$ 353.390 para reforma e ampliação do Terminal Central de Integração (TCI). A reforma permitirá a instalação da Ouvidoria da CTA, uma área de convivência para os funcionários que operam ou prestam serviço no transporte coletivo urbano de Araraquara; reforma dos quiosques utilizados para a venda de produtos produzidos pela agricultura familiar, bem como, construção de novos quiosques; reforma da laje de cobertura do TCI em toda a sua extensão, pois, ela apresenta diversas infiltrações.

Os vereadores deram autorização para a abertura de mais um crédito no orçamento em execução (Projeto de Lei nº 143/2020), no valor de R$ 3.860.136. Os recursos financeiros foram transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Araraquara e resultam de propostas de 13 Emendas Parlamentares junto ao Orçamento Geral da União, de autoria de deputados de vários partidos. São R$ 650 mil para custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde, procedentes da somatória das propostas de emendas dos seguintes parlamentares:  R$ 50 mil - deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP); R$ 100 mil - deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), mediante articulação da deputada estadual Márcia Lia (PT); R$ 100 mil - deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP), mediante articulação do vereador Zé Luiz – Zé Macaco (Cidadania); R$ 250 mil - deputado federal Guilherme Mussi (Progressistas-SP), mediante articulação dos vereadores Juliana Damus, Roger Mendes e Cabo Magal Verri, do Progressistas; R$ 150 mil - deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Outros R$ 3.210.136,00, para custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, resultam da somatória das propostas de emendas dos seguintes parlamentares: R$ 100 mil - deputado federal Júnior Bozzella (PSL-SP); R$ 300 mil - deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), mediante articulação do vereador Gerson da Farmácia (MDB); R$ 510.136,00 - deputado federal Cezinha da Madureira (PSD-SP); R$ 1 milhão - deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), mediante articulação do vereador Paulo Landim (PT); R$ 100 mil - deputado federal David Soares (DEM-SP); R$ 100 mil - deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), mediante articulação do vereador Jéferson Yashuda (PSDB); R$ 100 mil - deputada federal Policial Kátia Sastre (PL-SP); R$ 1 milhão - deputado federal Rui Falcão (PT-SP).

Das emendas citadas, as dos deputados federais Baleia Rossi, Vanderlei Macris e Policial Kátia Sastre vincularam os seus montantes à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Araraquara; as demais, destinadas ao Fundo Municipal de Saúde de Araraquara, foram repassadas complementarmente à Santa Casa de Araraquara, à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves – Vovó Mocinha (Fungota), à Casa Cairbar Schutel e a diversos outros prestadores de serviços de saúde pública do município, conforme normativas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Câmara deu autorização para remanejamento de saldo orçamentário, na Prefeitura, no valor de R$ 13.654.383,94, para a nova classificação econômica dos recursos destinados ao combate à pandemia da Covid-19, de acordo com orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). É a soma de créditos já ratificados anteriormente pela Câmara, para serem registrados no novo código das receitas e despesas vinculadas ao combate do coronavírus, criado pela Divisão de Auditoria Eletrônica do TCE. 

 

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